No último dia 13 de setembro a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 39/2015, que tem como principal intuito criminalizar os maus-tratos que vão contra vida, saúde e bem-estar físico ou mental de cães e gatos.
O projeto criado pelo Deputado Ricardo Tripoli, foi encaminhado para votação no plenário do Senado Federal e prevê medidas a quem matar, omitir socorro, abandonar, promover lutas e expor a perigo a vida, a saúde ou a integridade física desses animais. A pena pode ser aumentada em um terço, nos casos de ação criminosa ligada a mais de duas pessoas ou pelos donos ou responsáveis dos animais. A atual legislação prevê a pena de três meses a um ano de detenção, com a possibilidade de multa, e abrange os maus-tratos contra todos os tipos de animais domésticos.
Uma vez que as más índoles não se encerraram, a nova legislação estipula o aumento da detenção para de o mínimo de seis meses e máximo de dois anos em casos de assassinatos, três meses a um ano para situações que visem o controle populacional ou zoonótico (doenças transmissíveis aos homens e animais) sem comprovação ou fomentadores de lutas entre cães, de um a três meses para abandono, omissão de socorro, ou lesões que comprometam a vida, saúde e estabilidade física dos animais.
Em Frederico Westphalen, a Associação Melhores Amigos dos Animais (AMAA) realiza uma microchipagem e cadastramento dos cães e gatos da cidade, com o objetivo de identificar um responsável por cada animal, útil em casos de abandono ou perda. De acordo com um comunicado emitido pela associação, ainda há pontos de abandono no município, no entanto, esses locais não são divulgados para não estimular novos abandonos na região. No comunicado ainda é salientado que uma das soluções para estes problemas na cidade seria a conscientização e controle populacional por meio da castração, feito com ajuda da organização.
Sobre a antiga legislação referente aos maus-tratos com animais domésticos , o comunicado oficial emitido pela AMAA, o qual afirma que há falta de estrutura do Estado para investigações de crimes contra animais:
As penas previstas na Lei nº 9.605/98 são pequenas, quase todas elas se enquadram dentre os crimes de menor potencial ofensivo, nunca vimos alguém que tenha cometido algum crime contra o meio ambiente, inclusive o de maus tratos, ser preso. Seria interessante que a pena fosse aumenta, com certeza. Além disso, o que temos visto é que falta estrutura ao Estado para investigar, identificar os infratores e punir. Fizemos um registro de ocorrência em fevereiro de 2012, sobre um caso de maus tratos flagrante (do cão Bingo), que ganhou repercussão nacional, o infrator foi denunciado e até hoje, setembro de 2016, ou seja, mais de quatro anos depois, ainda não saiu a sentença de primeiro grau. Lembrando ainda que, depois que a sentença for proferida, ainda cabe recurso para o segundo grau e sabe-se lá quanto tempo vai demorar para ser julgado.
Já sobre a nova lei que foi encaminhada para a votação no Senado Federal, a AMAA salientou que poderá acarretar em inúmeras consequências.
A diminuição dos maus tratos e do abandono, no nosso ver, vai decorrer de várias vertentes: a conscientização da população sobre o comportamento e as necessidades dos animais trazidos ao convívio humano para companhia, bem como da responsabilidade que envolve trazer para junto de si uma outra vida; a existência de políticas públicas de controle populacional, com castração em massa e a efetiva responsabilização das pessoas que cometem crimes contra os animais e isso também depende de as pessoas que presenciarem tais atos se disponham a testemunhar e procurem as autoridades competentes para investigar (Polícia Civil), propor a ação penal (Ministério Público) e punir.
O projeto de lei ainda não possui data prevista para ser votado no plenário do Senado Federal.
Gabriel Araújo, acadêmico do 2º semestre de Jornalismo e voluntário na Agência da Hora
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